A regra de pontos da aposentadoria especial acabou com a decisão do STF de 2026?
Resposta
Não é correto afirmar isso automaticamente. Na ADI 6309, o STF declarou inconstitucional especificamente o dispositivo da EC 103 que estabelecia as idades mínimas da regra permanente. A regra de transição da aposentadoria especial possui dispositivo próprio e exige análise separada. Portanto, quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 precisa verificar direito adquirido, regra de transição e os efeitos concretos do julgamento de 2026. Esse é justamente um tema em que conteúdo antigo na internet pode induzir a erro.
Ficou com dúvida se vale para o seu caso?
A primeira conversa é sem custo, e a mensagem já vai preenchida com esta pergunta.
Prazos que aparecem neste tema
- 30 diaspara recorrer de uma negativa do INSS, contados de quando você fica sabendo do indeferimento.
- 5 anosde parcelas atrasadas. Mesmo ganhando, só entram os últimos cinco anos. É a prescrição.
O prazo do seu caso depende da data em que o INSS decidiu. Conferir isso leva uma conversa.
O que ter em mãos na conversa
- Extrato CNIS baixado no Meu INSS: é ele que mostra o que o INSS enxerga do seu histórico.
- Carta de decisão do INSS, se já houve pedido. É onde está o motivo e a data.
- Documento com foto e CPF.
- Laudos, exames ou PPP, conforme o caso.
Não tem tudo isso? Fale mesmo assim. Ajudamos a localizar o que falta.
Onde isso está na lei
Base legal do tema Aposentadoria Especial, não da pergunta isolada. A norma aplicável ao seu caso depende dos fatos.
- Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19 e 21
- Decreto 3.048/1999, Anexo IV
É o seu caso?
A primeira conversa é sem custo. Conte o que aconteceu e a equipe diz o que dá para fazer.
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