Quem vivia em união estável pode receber pensão por morte mesmo sem casamento no papel?
Resposta
Pode. O companheiro ou companheira integra a primeira classe de dependentes, mas, quando a união não está formalizada de forma suficiente nas bases do INSS, será necessário provar a união estável existente na data do óbito. Não é obrigatório ter certidão de casamento. O problema costuma estar na qualidade e contemporaneidade das provas. Filho em comum, endereço, plano de saúde, conta conjunta, seguro, declaração de imposto de renda, cadastro em serviços e outros documentos podem formar um conjunto probatório.
Ficou com dúvida se vale para o seu caso?
A primeira conversa é sem custo, e a mensagem já vai preenchida com esta pergunta.
Prazos que aparecem neste tema
- 30 diaspara recorrer de uma negativa do INSS, contados de quando você fica sabendo do indeferimento.
- 5 anosde parcelas atrasadas. Mesmo ganhando, só entram os últimos cinco anos. É a prescrição.
O prazo do seu caso depende da data em que o INSS decidiu. Conferir isso leva uma conversa.
O que ter em mãos na conversa
- Extrato CNIS baixado no Meu INSS: é ele que mostra o que o INSS enxerga do seu histórico.
- Carta de decisão do INSS, se já houve pedido. É onde está o motivo e a data.
- Documento com foto e CPF.
- Laudos, exames ou PPP, conforme o caso.
Não tem tudo isso? Fale mesmo assim. Ajudamos a localizar o que falta.
Onde isso está na lei
Base legal do tema Pensão por Morte, não da pergunta isolada. A norma aplicável ao seu caso depende dos fatos.
- Lei 8.213/1991, arts. 74 a 79
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 23
É o seu caso?
A primeira conversa é sem custo. Conte o que aconteceu e a equipe diz o que dá para fazer.
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