Contribuição abaixo do salário mínimo no INSS: como complementar e não perder tempo de aposentadoria
Desde a Reforma da Previdência, o mês com contribuição abaixo do mínimo não conta para a aposentadoria. Veja quem é afetado e como fazer o ajuste no Meu INSS.
Encontre a sua dúvida 7 perguntas respondidas neste texto
Desde a Reforma da Previdência, o mês em que a contribuição fica abaixo do salário mínimo não conta para tempo, carência nem qualidade de segurado. Dá para corrigir no Meu INSS: complementar a diferença, usar o excedente de outro mês ou juntar meses do mesmo ano.
O problema é comum para quem trabalha poucas horas, tem contrato intermitente ou ganha pouco como autônomo em alguns meses. A pessoa vê o desconto no holerite e acredita que está tudo certo, mas descobre só na hora de se aposentar que vários meses não entraram na conta. Veja como funciona a regra e o que fazer.
O que diz a regra da Emenda 103
O art. 29 da Emenda Constitucional 103/2019 diz que, enquanto a lei não tratar do assunto, o segurado que recebe no mês menos que o limite mínimo do salário de contribuição pode ajustar essas contribuições. Sem o ajuste, a competência não é considerada.
Segundo o INSS, só vale a competência em que a soma dos salários de contribuição alcança o salário mínimo do mês. O mês que fica abaixo não entra no tempo de contribuição, na carência, na manutenção da qualidade de segurado nem no cálculo do benefício.
Quem é afetado e quem não pode ajustar
A página oficial do INSS lista quem pode fazer o ajuste:
- empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso;
- contribuinte individual que trabalha por conta própria e contribui com 20%;
- contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a produtor rural pessoa física.
Não podem usar esse serviço o contribuinte individual do plano simplificado de 11%, o MEI, o segurado especial e o segurado facultativo. Esses segurados já contribuem sobre o salário mínimo e seguem outras regras, como mostra o artigo sobre a contribuição de 5% da dona de casa.
As três formas de ajuste
| Forma | Como funciona |
|---|---|
| Complementação | Pagar por Darf a diferença até o salário mínimo do mês |
| Utilização | Usar o valor que passou do mínimo em outro mês para completar o mês que faltou |
| Agrupamento | Somar meses abaixo do mínimo até formar um mês completo, sem passar do mínimo |
Todos os ajustes usam competências do mesmo ano civil, de janeiro a dezembro, sem o 13º salário. O agrupamento é útil para quem não quer pagar mais nada, mas reduz o número de meses: dois meses fracos podem virar um só.
A complementação segue a fórmula indicada pelo INSS: salário mínimo do mês menos a remuneração recebida, multiplicado pela alíquota. Para empregado, doméstico e avulso, a alíquota é de 7,5% desde março de 2020. Para o contribuinte individual que contribui só nessa condição, é de 20%. O pagamento é feito por Darf com o código 1872.
Cada caso depende do histórico de contribuições. Se você tem meses abaixo do mínimo no CNIS e não sabe qual ajuste vale mais, fale com a equipe da Taveira pelo WhatsApp antes de pagar qualquer guia.
Como fazer pelo Meu INSS
- 1Baixe o extrato do CNIS e marque os meses com valor abaixo do salário mínimo
- 2Entre no Meu INSS e abra o serviço Ajustes para alcance do salário mínimo
- 3Escolha complementar, utilizar o excedente ou agrupar, mês a mês
- 4Pague o Darf, quando escolher a complementação, e acompanhe o pedido
O INSS informa que o serviço é feito pela internet, sem agendamento. Depois de processados, os ajustes são irreversíveis e irrenunciáveis. Por isso, simule antes: completar um mês pode garantir a carência, e agrupar pode custar meses que fariam falta.
Quando procurar orientação
O ajuste pesa mais perto do pedido de aposentadoria, quando cada mês pode decidir a regra de transição. Também importa para quem teve um período de desemprego e precisa provar a qualidade de segurado. Nesses casos, vale olhar o histórico inteiro antes de escolher, como explicamos no artigo aposentadoria por pontos ou por idade.
Perguntas frequentes
Mês com contribuição abaixo do mínimo conta para a aposentadoria?
Não. Desde a EC 103/2019, só conta a competência cuja soma dos salários de contribuição alcança o salário mínimo. Sem ajuste, o mês fica fora do tempo e da carência.
Quem pode fazer o ajuste?
Empregado, doméstico, avulso e contribuinte individual que contribui com 20% ou presta serviço a empresa. Plano simplificado de 11%, MEI, segurado especial e facultativo não podem.
Qual é o código do Darf da complementação?
O INSS indica o código 1872. O valor é a diferença entre o salário mínimo e a remuneração do mês, multiplicada pela alíquota da sua categoria.
Existe prazo para complementar?
A página do INSS diz que o ajuste pode ser feito a qualquer tempo, desde que use competências do mesmo ano civil. Quanto mais tarde, maiores os juros e a correção.
Depois de feito, dá para desfazer o ajuste?
Não. Segundo o INSS, os ajustes ficam irreversíveis e irrenunciáveis depois de processados. Por isso vale simular antes de escolher qual mês completar.
O 13º salário pode ser usado no agrupamento?
Não. O INSS exclui o 13º salário dos ajustes. Só entram as competências mensais de janeiro a dezembro do mesmo ano.
Conclusão
Contribuição abaixo do mínimo é um buraco silencioso no histórico. O desconto aparece no holerite, mas o mês não conta. Confira o CNIS, veja quais meses ficaram curtos e escolha o ajuste com calma, porque depois de processado ele não volta atrás.
Conteúdo informativo sob responsabilidade técnica de Pauline Taveira, OAB/GO 29.982.
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