Contribuição abaixo do salário mínimo no INSS: como complementar e não perder tempo de aposentadoria

Desde a Reforma da Previdência, o mês com contribuição abaixo do mínimo não conta para a aposentadoria. Veja quem é afetado e como fazer o ajuste no Meu INSS.

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Encontre a sua dúvida 7 perguntas respondidas neste texto
  1. 01O que diz a regra da Emenda 103
  2. 02Quem é afetado e quem não pode ajustar
  3. 03As três formas de ajuste
  4. 04Como fazer pelo Meu INSS
  5. 05Quando procurar orientação
  6. 06Perguntas frequentes
  7. 07Conclusão
Contribuição abaixo do salário mínimo no INSS: como complementar e não perder tempo de aposentadoria
Importante

Desde a Reforma da Previdência, o mês em que a contribuição fica abaixo do salário mínimo não conta para tempo, carência nem qualidade de segurado. Dá para corrigir no Meu INSS: complementar a diferença, usar o excedente de outro mês ou juntar meses do mesmo ano.

O problema é comum para quem trabalha poucas horas, tem contrato intermitente ou ganha pouco como autônomo em alguns meses. A pessoa vê o desconto no holerite e acredita que está tudo certo, mas descobre só na hora de se aposentar que vários meses não entraram na conta. Veja como funciona a regra e o que fazer.

O que diz a regra da Emenda 103

O art. 29 da Emenda Constitucional 103/2019 diz que, enquanto a lei não tratar do assunto, o segurado que recebe no mês menos que o limite mínimo do salário de contribuição pode ajustar essas contribuições. Sem o ajuste, a competência não é considerada.

Segundo o INSS, só vale a competência em que a soma dos salários de contribuição alcança o salário mínimo do mês. O mês que fica abaixo não entra no tempo de contribuição, na carência, na manutenção da qualidade de segurado nem no cálculo do benefício.

Quem é afetado e quem não pode ajustar

A página oficial do INSS lista quem pode fazer o ajuste:

  • empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso;
  • contribuinte individual que trabalha por conta própria e contribui com 20%;
  • contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a produtor rural pessoa física.

Não podem usar esse serviço o contribuinte individual do plano simplificado de 11%, o MEI, o segurado especial e o segurado facultativo. Esses segurados já contribuem sobre o salário mínimo e seguem outras regras, como mostra o artigo sobre a contribuição de 5% da dona de casa.

As três formas de ajuste

FormaComo funciona
ComplementaçãoPagar por Darf a diferença até o salário mínimo do mês
UtilizaçãoUsar o valor que passou do mínimo em outro mês para completar o mês que faltou
AgrupamentoSomar meses abaixo do mínimo até formar um mês completo, sem passar do mínimo

Todos os ajustes usam competências do mesmo ano civil, de janeiro a dezembro, sem o 13º salário. O agrupamento é útil para quem não quer pagar mais nada, mas reduz o número de meses: dois meses fracos podem virar um só.

A complementação segue a fórmula indicada pelo INSS: salário mínimo do mês menos a remuneração recebida, multiplicado pela alíquota. Para empregado, doméstico e avulso, a alíquota é de 7,5% desde março de 2020. Para o contribuinte individual que contribui só nessa condição, é de 20%. O pagamento é feito por Darf com o código 1872.

Cada caso depende do histórico de contribuições. Se você tem meses abaixo do mínimo no CNIS e não sabe qual ajuste vale mais, fale com a equipe da Taveira pelo WhatsApp antes de pagar qualquer guia.

Como fazer pelo Meu INSS

  1. 1
    Baixe o extrato do CNIS e marque os meses com valor abaixo do salário mínimo
  2. 2
    Entre no Meu INSS e abra o serviço Ajustes para alcance do salário mínimo
  3. 3
    Escolha complementar, utilizar o excedente ou agrupar, mês a mês
  4. 4
    Pague o Darf, quando escolher a complementação, e acompanhe o pedido

O INSS informa que o serviço é feito pela internet, sem agendamento. Depois de processados, os ajustes são irreversíveis e irrenunciáveis. Por isso, simule antes: completar um mês pode garantir a carência, e agrupar pode custar meses que fariam falta.

Quando procurar orientação

O ajuste pesa mais perto do pedido de aposentadoria, quando cada mês pode decidir a regra de transição. Também importa para quem teve um período de desemprego e precisa provar a qualidade de segurado. Nesses casos, vale olhar o histórico inteiro antes de escolher, como explicamos no artigo aposentadoria por pontos ou por idade.

Perguntas frequentes

Mês com contribuição abaixo do mínimo conta para a aposentadoria?

Não. Desde a EC 103/2019, só conta a competência cuja soma dos salários de contribuição alcança o salário mínimo. Sem ajuste, o mês fica fora do tempo e da carência.

Quem pode fazer o ajuste?

Empregado, doméstico, avulso e contribuinte individual que contribui com 20% ou presta serviço a empresa. Plano simplificado de 11%, MEI, segurado especial e facultativo não podem.

Qual é o código do Darf da complementação?

O INSS indica o código 1872. O valor é a diferença entre o salário mínimo e a remuneração do mês, multiplicada pela alíquota da sua categoria.

Existe prazo para complementar?

A página do INSS diz que o ajuste pode ser feito a qualquer tempo, desde que use competências do mesmo ano civil. Quanto mais tarde, maiores os juros e a correção.

Depois de feito, dá para desfazer o ajuste?

Não. Segundo o INSS, os ajustes ficam irreversíveis e irrenunciáveis depois de processados. Por isso vale simular antes de escolher qual mês completar.

O 13º salário pode ser usado no agrupamento?

Não. O INSS exclui o 13º salário dos ajustes. Só entram as competências mensais de janeiro a dezembro do mesmo ano.

Conclusão

Contribuição abaixo do mínimo é um buraco silencioso no histórico. O desconto aparece no holerite, mas o mês não conta. Confira o CNIS, veja quais meses ficaram curtos e escolha o ajuste com calma, porque depois de processado ele não volta atrás.

Conteúdo informativo sob responsabilidade técnica de Pauline Taveira, OAB/GO 29.982.

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