Pensão por morte quando o falecido não contribuía: em quais casos a família ainda tem direito

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Encontre a sua dúvida 7 perguntas respondidas neste texto
  1. 01O que é a qualidade de segurado
  2. 02O período de graça pode salvar a pensão
  3. 03Quando ele já tinha direito à aposentadoria
  4. 04Trabalho sem carteira e trabalho rural
  5. 05O que não resolve: pagar depois da morte
  6. 06Perguntas frequentes
  7. 07Conclusão
Pensão por morte quando o falecido não contribuía: em quais casos a família ainda tem direito
Importante

Sim, a família pode ter direito à pensão por morte mesmo que o falecido não contribuísse nos últimos tempos. Isso acontece quando ele ainda estava no período de graça, quando já tinha direito a se aposentar, quando trabalhava sem carteira ou quando era trabalhador rural.

A primeira resposta que muita família ouve é que, sem contribuição recente, não existe pensão. A regra geral exige que o falecido fosse segurado do INSS na data do óbito, mas a lei tem várias situações em que essa qualidade continua mesmo sem pagamentos. Entender cada uma evita desistir de um direito.

O que é a qualidade de segurado

A pensão por morte não exige carência, ou seja, não pede um número mínimo de contribuições para existir. O que ela exige é que o falecido tivesse qualidade de segurado quando morreu. Essa qualidade não acaba no dia em que a pessoa deixa de contribuir: ela continua por um tempo, chamado período de graça.

O período de graça pode salvar a pensão

O art. 15 da Lei 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado por 12 meses depois da última contribuição de quem trabalhava. Esse prazo cresce em duas situações:

  • mais 12 meses para quem tinha pago mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado;
  • mais 12 meses para quem estava desempregado, situação que a Súmula 27 da TNU permite provar por outros meios além do registro no Ministério do Trabalho.

Somadas, as extensões podem levar o prazo a 36 meses. Antes de aceitar a negativa, vale conferir no CNIS a data da última contribuição e contar o prazo com calma.

Quando ele já tinha direito à aposentadoria

Se o falecido perdeu a qualidade de segurado, mas já tinha preenchido todos os requisitos de alguma aposentadoria antes de morrer, a pensão continua devida. É o que diz o art. 102, §2º, da Lei 8.213/1991 e a Súmula 416 do STJ.

Base legal

Súmula 416 do STJ: é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a aposentadoria até a data do seu óbito.

É o caso comum de quem completou a idade e o tempo de contribuição, mas nunca foi ao INSS pedir o benefício. A família precisa mostrar que os requisitos estavam completos antes do óbito.

Cada caso depende das provas e da análise do INSS ou do juiz. Se a pensão foi negada por falta de qualidade de segurado, fale com a equipe da Taveira pelo WhatsApp para revisar o histórico do falecido.

Trabalho sem carteira e trabalho rural

Quem trabalhava como empregado é segurado obrigatório, e recolher a contribuição era dever do empregador. Se o vínculo não estava registrado, a família pode prová-lo com documentos da época, como recibos, mensagens e registros de ponto. Prova só testemunhal não basta para o INSS, conforme o art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991.

O trabalhador rural em regime de economia familiar, o segurado especial, também não precisa ter contribuído como o urbano. Nesse caso, a família prova a atividade rural, como explicamos no artigo sobre aposentadoria rural sem contribuição.

O que não resolve: pagar depois da morte

Muita família tenta recolher as contribuições em atraso do autônomo depois do óbito. A Súmula 52 da TNU diz que isso não é possível para o contribuinte individual, salvo quando a contribuição deveria ter sido arrecadada pela empresa que contratava o serviço. Pagar a guia sem análise pode gerar gasto sem resultado.

Também vale saber que o BPC, por ser benefício assistencial, em regra não gera pensão. A discussão só existe quando há prova de que a pessoa tinha direito a um benefício previdenciário. Para entender o valor e a duração da pensão quando ela é concedida, leia o artigo sobre o valor da pensão por morte.

Perguntas frequentes

O falecido parou de contribuir há poucos meses. A família tem direito?

Pode ter. A Lei 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado por 12 meses após a última contribuição, prazo que pode chegar a 24 ou 36 meses em casos previstos no art. 15.

Dá para pagar as contribuições atrasadas depois da morte?

Para o contribuinte individual, em regra não. A Súmula 52 da TNU veda essa regularização após o óbito, salvo quando a contribuição cabia a empresa tomadora de serviço.

E se ele tinha direito a se aposentar, mas nunca pediu?

A Súmula 416 do STJ garante a pensão aos dependentes de quem preencheu os requisitos da aposentadoria até a data do óbito, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado.

Trabalhava sem carteira assinada. A família perde a pensão?

Não necessariamente. Recolher a contribuição do empregado é dever do empregador. Provado o vínculo com documentos da época, a qualidade de segurado pode ser reconhecida.

Quem recebia BPC deixa pensão por morte?

Em regra, não, porque o BPC é benefício assistencial. A pensão pode ser discutida se ficar provado que a pessoa tinha direito a um benefício do INSS.

Trabalhador rural sem contribuição deixa pensão?

Pode deixar. O segurado especial não precisa ter contribuído como o urbano, mas a família precisa provar a atividade rural com documentos da época.

Conclusão

A falta de contribuição recente não encerra a conversa sobre pensão por morte. Confira o período de graça, veja se o falecido já tinha direito a se aposentar e reúna as provas de trabalho sem registro ou rural. Pagar guias depois do óbito, em regra, não resolve.

Conteúdo informativo sob responsabilidade técnica de Pauline Taveira, OAB/GO 29.982.

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