Preciso ter recebido auxílio-doença antes para pedir auxílio-acidente?
Resposta
Não. Ter recebido auxílio por incapacidade temporária antes pode facilitar a reconstrução do histórico do acidente e da incapacidade, mas não é requisito obrigatório para a concessão do auxílio-acidente. É possível existir direito mesmo quando a pessoa não ficou afastada pelo INSS. Nessa situação, ganha importância a prova do acidente, do tratamento, da consolidação da lesão e da redução permanente da capacidade. Quando houve auxílio por incapacidade temporária relacionado ao mesmo evento, o STJ firmou que o auxílio-acidente, em regra, começa no dia seguinte à cessação daquele benefício, observada a prescrição das parcelas antigas.
Ficou com dúvida se vale para o seu caso?
A primeira conversa é sem custo, e a mensagem já vai preenchida com esta pergunta.
Prazos que aparecem neste tema
- 30 diaspara recorrer de uma negativa do INSS, contados de quando você fica sabendo do indeferimento.
- 5 anosde parcelas atrasadas. Mesmo ganhando, só entram os últimos cinco anos. É a prescrição.
O prazo do seu caso depende da data em que o INSS decidiu. Conferir isso leva uma conversa.
O que ter em mãos na conversa
- Extrato CNIS baixado no Meu INSS: é ele que mostra o que o INSS enxerga do seu histórico.
- Carta de decisão do INSS, se já houve pedido. É onde está o motivo e a data.
- Documento com foto e CPF.
- Laudos, exames ou PPP, conforme o caso.
Não tem tudo isso? Fale mesmo assim. Ajudamos a localizar o que falta.
Onde isso está na lei
Base legal do tema Auxílio-Acidente, não da pergunta isolada. A norma aplicável ao seu caso depende dos fatos.
- Lei 8.213/1991, art. 86
- Decreto 3.048/1999, art. 104
É o seu caso?
A primeira conversa é sem custo. Conte o que aconteceu e a equipe diz o que dá para fazer.
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